11 de setembro de 2023
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Category: PROJETO DE LEI
179/23: DE AUTORIA DO VEREADOR RIBEIRO NETO – CIDADANIA – DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NANISMO E DOENÇAS RARAS NA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. (APROVADO EM 19/12/2023).
11 de setembro de 2023
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172/23: DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO VICTOR – PSDB – CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA DEPRESSÃO E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO A SER CELEBRADO NO DIA 15 DE SETEMBRO. (APROVADO EM 31/10/2023).
11 de setembro de 2023
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164/23: DE AUTORIA DO VEREADOR CHICO CARVALHO – SOLIDARIEDADE – LIMITA A DISTÂNCIA DE EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS QUE PREJUDIQUEM O BEM-ESTAR DO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM ESPAÇOS PÚBLICOS. (APROVADO EM 04/03/2024).
11 de setembro de 2023
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162/23: DE AUTORIA DA VEREADORA KARLA SARNEY – PSD – DISPÕE RESERVAS DE VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL. (ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL).
11 de setembro de 2023
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