14 de maio de 2024
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Category: PROJETO DE LEI
PL0131-24: DE AUTORIA DA VEREADORA PROFESSORA EVA – “DISPENSA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, A QUE SE REFERE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007, E Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. (ENCAMINHADO A PLEG – PROCURADORIA LEGISLATIVA EM 09/05/2024).
14 de maio de 2024
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PL0130-24: DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO POETA – DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE AS CLÍNICAS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, PARA ATENDIMENTOS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PLEG – PROCURADORIA LEGISLATIVA EM 08/05/2024).
14 de maio de 2024
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PL0129-24: DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO POETA – TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SALA DE AULA MULTISSENSORIAL, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO (EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO), PARA AS CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E/OU MÚLTIPLA, BEM COMO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (ENCAMINHADO A PLEG – PROCURADORIA LEGISLATIVA EM 08/05/2024).
14 de maio de 2024
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PL0128-24: DE AUTORIA DA VEREADORA PROFESSORA EVA – “DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A CASOS DE ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL EM LOCAIS PÚBLICOS”. (ENCAMINHADO A PLEG – PROCURADORIA LEGISLATIVA EM 08/05/2024).
14 de maio de 2024
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