1 de outubro de 2021
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Category: PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA JOVENS ADVOGADOS NOS 36 (TRINTA E SEIS) PRIMEIROS MESES DE ADVOCACIA. (Protocolado em 04/10/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 09/11/21)
1 de outubro de 2021
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUE AGRESSORES DE ADOLESCENTES, CRIANÇAS E IDOSOS, POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/09/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Trabalho em 22/11/21)
24 de setembro de 2021
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.217 DE 11 DE JULHO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR. (Protocolado em 23/09/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 06/12/21)
24 de setembro de 2021
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA RADIALISTA FERNANDO MORAES CUTRIM, NO BAIRRO PONTA D’AREIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em xx/09/21)
24 de setembro de 2021
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