19 de julho de 2021
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Category: PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO AO ACESSO DE INFORMAÇÕES AOS DEFICIENTES VISUAIS NAS PUBLICAÇÕES QUE VINCULEM IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Comunicação em 18/08/21)
19 de julho de 2021
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA, ADESIVO OU BANNER COM A FRASE “DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS, É CRIME! (ESTATUTO DO IDOSO),” NOS COLETIVOS URBANOS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/07/21 – Arquivado manualmente em 03/08/21)
19 de julho de 2021
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/07/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 18/08/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 22/09/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 03/11/21)
19 de julho de 2021
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECEBER GRATUITAMENTE PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR EM SUBSTITUIÇÃO A PRODUTO OFERTADO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Protocolado em 13/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Defesa do Consumidor em 18/08/21)
19 de julho de 2021
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