19 de julho de 2021
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Category: PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 14/09/21)
13 de julho de 2021
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 04/08/21)
13 de julho de 2021
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS ENTRADAS DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA COM OS SEGUINTES DIZERES: “A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Comunicação e Orçamento em 04/08/21)
13 de julho de 2021
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INSTITUI A SEMANA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura e Orçamento em 04/08/21)
13 de julho de 2021
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