19 de julho de 2021
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Category: PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECEBER GRATUITAMENTE PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR EM SUBSTITUIÇÃO A PRODUTO OFERTADO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Protocolado em 13/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Defesa do Consumidor em 18/08/21)
19 de julho de 2021
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DISPÕE ACERCA DA INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 13/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento em 18/08/21 – Encaminhado para 1º Secretaria em 01/04/22 – Encaminhado para Diretoria Legislativa em 04/04/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativa/Redação Final em 04/04/22 – Encaminhado para a Presidência em 07/04/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativa/Redação Final em 11/04/22)
19 de julho de 2021
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DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 14/09/21)
13 de julho de 2021
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 04/08/21)
13 de julho de 2021
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