23 de abril de 2021
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Category: PROJETO DE LEI
AUTORIZA QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, FARMÁCIAS, PADARIAS, SUPERMERCADOS E AO COMÉRCIO EM GERAL INICIEM O ATENDIMENTO UMA HORA MAIS CEDO DO HORÁRIO NORMAL, DE FORMA EXCLUSIVA AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, SEMPRE QUE DECLARADO ESTADO DE EMERGÊNCIA POR OCASIÃO DE PANDEMIAS. (Protocolado em 22/04/21)
23 de abril de 2021
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FESTIVAL ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura e Orçamento em 24/05/21)
20 de abril de 2021
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR VAGAS ESPECIAIS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO PARA FILHOS DE PRESIDIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/04/21)
20 de abril de 2021
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 19/04/21 – Encaminhado para a Comissão de Orçamento em 23/06/21 – Aprovada quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação com as seguintes emendas: Emendas Modificativas nº 003/2021, 006/2021, 007/2021, 009/2021 e 010/2021; Emendas Supressivas nº 001/2021, 002/2021 e 003/2021; Emendas Aditivas nº 002/2021, 005/2021, 006/2021 e 009/2021/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 28/07/21 – Lei nº 6.916, publicada no DOM nº 160, de 24/08/21)
20 de abril de 2021
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