23 de abril de 2021
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Category: PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA QUE URINAR EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM ESPECIAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21)
23 de abril de 2021
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DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO QUE PRIORIZEM O ATENDIMENTO DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21)
23 de abril de 2021
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AUTORIZA QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, FARMÁCIAS, PADARIAS, SUPERMERCADOS E AO COMÉRCIO EM GERAL INICIEM O ATENDIMENTO UMA HORA MAIS CEDO DO HORÁRIO NORMAL, DE FORMA EXCLUSIVA AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, SEMPRE QUE DECLARADO ESTADO DE EMERGÊNCIA POR OCASIÃO DE PANDEMIAS. (Protocolado em 22/04/21)
23 de abril de 2021
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FESTIVAL ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura e Orçamento em 24/05/21)
20 de abril de 2021
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