23 de fevereiro de 2021
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Category: PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM TODO EVENTO PÚBLICO, GRATUITO OU ONEROSO, EM TEATROS, ÁREAS DE SHOWS, PALESTRAS, E LUGARES AFINS, BEM COMO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura, Desporto e Lazer e Assistência Social em 23/03/21 – Aprovada votação com quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 07/12/21)
23 de fevereiro de 2021
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, POSSUÍREM LEITOS, MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADOS PARA PESSOAS OBESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Direitos Humanos e Orçamento em 20/04/21)
23 de fevereiro de 2021
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OBRIGA AS EMPRESAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS A FIXAR NO INTERIOR DOS SEUS VEÍCULOS CARTAZ SOBRE O COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Mobilidade Urbana e Orçamento em 30/03/21)
23 de fevereiro de 2021
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES BOM VIVER SANTA CLARA E ADJACÊNCIAS – CMBV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 06/04/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 10/05/21 – Lei nº 6.887, publicada no DOM nº 94, de 19/05/21)
23 de fevereiro de 2021
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