3 de novembro de 2020
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Category: PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE TENHAM FARMÁCIAS DE QUALQUER NATUREZA OU DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS A MANTEREM PROFISSIONAL HABILITADO E INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
27 de outubro de 2020
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ÁLCOOL E AS DROGAS NAS ESCOLAS NA CIDADE DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
27 de outubro de 2020
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DISPONIBILIZA E TORNA OBRIGATÓRIO, O EXAME DE SANGUE CPK (CREATINOFOSFOQUINASE). (DEVOLVIDO AO AUTOR)
7 de outubro de 2020
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO EDUCACIONAL SEMEANDO” – CESE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
7 de outubro de 2020
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