20 de maio de 2020
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Category: PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUSPENDER OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE COBRANÇA, PARCELAMENTOS, APLICAÇÃO DE MULTAS, INTIMAÇÕES, CONTESTAÇÕES E RECURSOS FISCAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID- 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.792)
20 de maio de 2020
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Suspende os prazos de validade dos concursos públicos em razão da pandemia COVID-19. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.791)
20 de maio de 2020
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO PELA POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, DAS VIAS RESPIRATÓRIAS, QUANDO DECLARADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE, DESDE QUE HAJA POSSIBILIDADE DE CONTÁGIO OU TRANSMISSÃO DA DOENÇA PELAS VIAS RESPIRATÓRIAS; (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.772)
20 de maio de 2020
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PENSÃO ESPECIAL À DEPENDENTES DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS QUE EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES VIERAM A FALECER EM RAZÃO DA COVID-19; (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.790)
20 de maio de 2020
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