12 de março de 2020
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Category: PROJETO DE LEI
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (EM ANÁLISE)
12 de março de 2020
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.395, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO) (EM PAUTA)
12 de março de 2020
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.715, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (EM ANÁLISE)
12 de março de 2020
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO, PROVENTO E PENSÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, CONSTANTES NO ANEXO II DA LEI Nº 4.931 DE 07.04.2008 QUE DISPÕE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (EM ANÁLISE)
12 de março de 2020
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