19 de fevereiro de 2020
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Category: PROJETO DE LEI
LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS COMERCIANTES AMBULANTES: (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E ECONOMIA)
19 de fevereiro de 2020
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO AITANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL) (LEI Nº 6.827)
19 de fevereiro de 2020
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, A PRESTAREM ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES, EM NO MÁXIMO 15 (QUINZE) MINUTOS, CONTADOS A PARTIR DO MOMENTO QUE INGRESSAREM EM FILA: (1ª VOTAÇÃO E 1ª DISCUSSÃO) (EM PAUTA)
19 de fevereiro de 2020
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO MARANHENSE DE CIDADANIA, CULTURA, ESPORTE E LAZER-IMACIEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.822)
19 de fevereiro de 2020
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