31 de outubro de 2019
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Category: PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS OU MOBILIDADE REDUZIDA EM LOCAIS ABERTOS OU FECHADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.803)
31 de outubro de 2019
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DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO QUE COMERCIALIZAR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR, ESTOCAR OU REVENDER PRODUTOS ORIUNDOS DE CARGAS FURTADAS OU ROUBADAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.586)
31 de outubro de 2019
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NOS SHOPPINGS CENTER PARA OS CONSUMIDORES DESTES ESTACIONAMENTOS NA CIDADE DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AGUARDANDO APRECIAÇÃO)
31 de outubro de 2019
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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM SENHAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO A DISPONIBILIZAREM AVISO SONORO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.802)
31 de outubro de 2019
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