24 de outubro de 2019
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Category: PROJETO DE LEI
ASSEGURA `A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPÓNSAVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU COM 60 (SESSENTA ) ANOS OU MAIS A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA. (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO) (EM PAUTA)
24 de outubro de 2019
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.537)
24 de outubro de 2019
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ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÕNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. (AGUARDANDO APRECIAÇÃO)
24 de outubro de 2019
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ESTABELECE O PROGRAMA “ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E FERROVIÁRIO” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
24 de outubro de 2019
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