12 de março de 2024
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Category: PROJETO DE LEI
PL039-24: DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL OLIVEIRA – ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE MÃES ATÍPICAS, PARA REUNIR DADOS NECESSÁRIOS À CONCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS E DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO PARA A PROCURADORIA GERAL EM 05/03/2024).
12 de março de 2024
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PL206-22: DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO PENHA – INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM 04/03/2024).
4 de março de 2024
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PL088-22: DE AUTORIA DO VEREADOR ALDIR JUNIOR – DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ENTRADA FRANCA EM EVENTOS CULTURAIS À PESSOA COM SINDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM 04/03/2024).
4 de março de 2024
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PL003-22: DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANA DA SAÚDE – DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE PESSOAS COM DOENÇAS MENTAIS, NEUROLÓGICAS E DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS OU QUE TENHAM RESTRIÇÃO DE INTERAÇÃO COM O MEIO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM 04/03/2024).
4 de março de 2024
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