16 de outubro de 2019
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Category: PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018; (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
16 de outubro de 2019
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMANDO A CAPACIDADE DE PESSOAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS; (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
16 de outubro de 2019
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ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.376, DE 29.11.18, QUE CONSIDEROU DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL HAMATE, PASSANDO ATÉ A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO HAMATE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO PARA REDAÇÃO FINAL)
16 de outubro de 2019
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PREVÊ O ENSINO, COMO TEMA TRANSVERSAL OU EXTRACURRICULAR, DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS; (ENCAMINHADO PARA MESA DIRETORA)
16 de outubro de 2019
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