21 de março de 2018
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Category: PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS EM CONDIÇÕES SEGURAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (1ª VOTAÇÃO/2ª VOTAÇÃO/REDAÇÃO FINAL);
21 de março de 2018
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE PARA O BEM ESTAR E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DO MARANHÃO(SOBBEPAM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA);
21 de março de 2018
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REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DAS POPULAÇÕES AFRODESCENDENTES(COMAFRO), ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA NO SEU ARTIGO 9º, XXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL);
19 de março de 2018
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL);
19 de março de 2018
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