6 de março de 2018
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Category: PROJETO DE LEI
DISPÕE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;(ANALISE)
6 de março de 2018
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ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE DEFESA ATRAVÉS DA INTERNET CONTRA AUTUAÇÃO MUNICIPAL POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E MOBILIDADE URBANA);
6 de março de 2018
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INSTITUI O SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E SAÚDE);
6 de março de 2018
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INSTITUI O “VALE TÁXI GESTANTE”, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ASSISTENCIA SOCIAL E ORÇAMENTO);
6 de março de 2018
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