6 de março de 2018
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Category: PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA E REVOGAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA, TRABALHO, CRIANÇA E ADOLESCENTE);
5 de março de 2018
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PROJETO DE EMENDA DA LEI Nº 248 DE 8 DE MAIO DE 2013, ARTIGO 2º, ARTIGO 6º, ARTIGO 8º, ARTIGO 10º, ARTIGO 12º, ARTIGO 13º, ARTIGO 28º E ARTIGO 30º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E MOBILIDADE URBANA);
5 de março de 2018
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DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, MULTA A QUEM ESTACIONAR EM VAGA PRIORITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E MOBILIDADE URBANA);
5 de março de 2018
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DEFINE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE VENDA DE PASSAGENS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, DENTRO DOS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E MOBILIDADE URBANA);
5 de março de 2018
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