6 de março de 2018
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Category: PROJETO DE LEI
TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO HOSPITALAR DIFERENCIADO MULTIDISCIPLINAR ÀS CRIANÇAS E MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (1ª VOTAÇÃO/2ª VOTAÇÃO/REDAÇÃO FINAL);
6 de março de 2018
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE DEFESA SOCIAL DA ZONA RURAL II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA)
6 de março de 2018
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DISPÕE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;(ANALISE)
6 de março de 2018
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ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE DEFESA ATRAVÉS DA INTERNET CONTRA AUTUAÇÃO MUNICIPAL POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E MOBILIDADE URBANA);
6 de março de 2018
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