9 de maio de 2017
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Category: PROJETO DE LEI
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA NA INTERNET;(AGUARDANDO PARECER – COMISSÃO DE JUSTIÇA E FINANÇAS)
9 de maio de 2017
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ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.253, PUBLICADO NO DOM Nº 88, EM 29 DE DEZEMBRO DE 1992 E CATALOGA O USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR DE INTERESSE SOCIAL COMO USO ESPECIAL (UE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(VISTO 72 HORAS – VEREADOR ASTRO DE OGUM)
9 de maio de 2017
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ALTERA A LEI Nº 3.474 DE 27 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A VISITA DOS FREGUESES AS COZINHAS DE RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
9 de maio de 2017
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO ONG NOS TERMINAIS MUNICIPAIS DE ÔNIBUS DA CIDADE DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(2ª VOTAÇÃO)
9 de maio de 2017
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