6 de dezembro de 2023
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Category: PROJETO DE LEI
PL283-23: DE AUTORIA DO VEREADOR GUTEMBERG ARAUJO – “ESTABELECE A PROIBIÇÃO DO USO, A PRODUÇÃO, O COMÉRCIO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE CEROL (MISTURA DE COLA OU DERIVADOS E VIDRO MOÍDO) OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE USADO PARA EMPINAR PIPAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM 11/06/2024).
6 de dezembro de 2023
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PL282-23: DE AUTORIA DA VEREADORA FÁTIMA ARAÚJO – “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (APROVADO EM 23/04/2024).
6 de dezembro de 2023
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PL281-23: DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANA DA SAÚDE – “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ACOMPANHANTE DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE MULHER”. (APROVADO EM 26/03/2024).
6 de dezembro de 2023
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PL280-23: DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO – “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DA MULHER LUDOVICENSE DENOMINADO: ELAS EMPREENDEDORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (APROVADO EM 06/03/2024).
6 de dezembro de 2023
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