4 de outubro de 2023
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Category: PROJETO DE LEI
PL249-23: DE AUTORIA DO VEREADOR CHICO CARVALHO – CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MUSICAL EVANGÉLICO TOM MAIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM 19/12/2023.
4 de outubro de 2023
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PL248-23: DE AUTORIA DO VEREADOR ASTRO DE OGUM – ALTERA A NOMENCLATURA DA AVENIDA DO CONTORNO PARA AVENIDA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PLEG – PROCURADORIA LEGISLATIVA).
4 de outubro de 2023
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PL247-23: DE AUTORIA DO VEREADOR RIBEIRO NETO – ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PLEG – PROCURADORIA LEGISLATIVA).
4 de outubro de 2023
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PL246-23: DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS CASTRO – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER ADVOGADA LUDOVICENCE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE DEZEMBRO. (APROVADO EM 19/12/2024).
4 de outubro de 2023
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