19 de outubro de 2023
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Category: PROJETO DE LEI
PL182-22: Dispõe sobre a Criação do Selo Amigo do Esporte, a ser concedido às empresas que apoiarem atletas e entidades responsáveis pelo desenvolvimento do esporte.
19 de outubro de 2023
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PL181-22: Dispõe sobre a isenção das pessoas com deficiência, do pagamento do valor monetário da inscrição em concursos públicos promovidos pelos Órgãos Públicos Municipais, e dá outras providências.
19 de outubro de 2023
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PL180-22: Considera de Utilidade Pública o INSTITUTO CANÇÃO DE CURAR, e dá outras providências.
19 de outubro de 2023
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PL178-22: Autoriza a Concessão de Incentivo Fiscal para o Financiamento de Projetos Culturais, e dá outras providências.
19 de outubro de 2023
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