28 de setembro de 2023
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Category: PROJETO DE LEI
PL082-22: Institui a Semana Municipal de Conscientização Sobre o Uso da Internet por Crianças e Adolescentes no Município de São Luís, na forma que indica, e dá outras providências.
28 de setembro de 2023
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PL081-22: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
28 de setembro de 2023
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PL080-22: Altera a Lei nº 5.961 de abril de 2015, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no Município de São Luís, institui o novo regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar, e dá outras providências.
28 de setembro de 2023
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PL079-22: Institui, no âmbito do Município de São Luís, a prioridade no atendimento bancário e nos órgãos da Administração Pública Municipal, aos advogados e advogadas quando do exercício de suas funções, e dá outras providências.
28 de setembro de 2023
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