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• Create Date 20 de dezembro de 2023
• Last Updated 20 de dezembro de 2023

032/21: DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO VICTOR - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, POSSUÍREM LEITOS, MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADOS PARA PESSOAS OBESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (APROVADO EM 19/12/2023).