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• Create Date 13 de setembro de 2023
• Last Updated 12 de dezembro de 2023

034-23: DE AUTORIA DA VEREADORA SILVANA NOELY - INSTITUI PROTOCOLO DE SEGURANÇA PARA PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E AÇÃO, OBRIGANDO ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER E DESTINADOS AO ENTRETENIMENTO A IMPLEMENTAREM MEDIDAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÕES DE RISCO, EM CASOS DE IMPORTUNAÇÃO, ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL. (APROVADO EM 1° DISCUSSÃO E 1° VOTAÇÃO PARA CUMPRIR INTERSTÍCIO EM 12/12/2023).