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• Create Date 4 de setembro de 2023
• Last Updated 4 de setembro de 2023

136/23: DE AUTORIA DO VEREADOR DR. GUTEMBERG – PSC - “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE EMBALAGENS PARA RETIRADA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM SHOPPINGS DE SÃO LUÍS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, DIREITO DO CONSUMIDOR, INDÚSTRIA E COMÉRCIO).