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• Create Date 22 de outubro de 2019
• Last Updated 14 de julho de 2020

ACRESCENTA AO ART. 25 DA LEI PROMULGADA Nº 248/2013 DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS – MA A CATEGORIA DE "PONTO EVENTUAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO) (EM PAUTA)