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• Create Date 23 de junho de 2021
• Last Updated 21 de julho de 2021

ACRESCENTA O ART. 3-A À LEI PROMULGADA Nº 453 DE 24 DE MARÇO DE 2017, PARA DETERMINAR A AFIXAÇÃO DE SEU TEXTO EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO E VISUALIZAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA SEDIADAS EM SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 17/06/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 21/07/21)