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• Create Date 9 de maio de 2017
• Last Updated 6 de março de 2018

ALTERA A LEI Nº 3.474 DE 27 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A VISITA DOS FREGUESES AS COZINHAS DE RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)