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• Create Date 9 de maio de 2017
• Last Updated 13 de novembro de 2020

ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.237)