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• Create Date 24 de setembro de 2021
• Last Updated 17 de dezembro de 2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.217 DE 11 DE JULHO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR. (Protocolado em 23/09/21 - Encaminhado para a Comissão de Justiça em 06/12/21)