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• Create Date 4 de agosto de 2018
• Last Updated 4 de agosto de 2018

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4730, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL);