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• Create Date 27 de maio de 2020
• Last Updated 30 de junho de 2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.234 DE 10 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (2ª DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO)