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• Create Date 6 de abril de 2021
• Last Updated 4 de junho de 2021

ALTERA A LEI N° 6.340 DE 10 DE JULHO DE 2018 QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. (Protocolado em 05/04/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça e Assistência Social em 03/05/21)