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• Create Date 5 de novembro de 2019
• Last Updated 3 de dezembro de 2019

ALTERA A LEI Nº 6.554 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PELOS ESTABELECIEMENTOS COMERCIAIS, TAIS COMO SHOPPING CENTER,SUPERMERCADOS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES INSTALADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DA UTILIZAÇÃO DE SACOS, COPOS E DEMAIS UTENSÍLIOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS(ENCAMINHADO PARA COMISSÕES)