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• Create Date 12 de março de 2020
• Last Updated 12 de março de 2020

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.715, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (EM ANÁLISE)