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• Create Date 19 de fevereiro de 2020
• Last Updated 19 de fevereiro de 2020

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INISTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (EM ANÁLISE)