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• Create Date 23 de outubro de 2019
• Last Updated 27 de novembro de 2020

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.693, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006, SOBRE A NOMENCLATURA DO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA MAUS TRATOS A IDOSOS, PASSANDO A SER DENOMINADO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA MAUS TRATOS A PESSOA IDOSA,=. (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO) (EM PAUTA)