Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » ALTERA E ACRESCENTA EMENDAS A LEI Nª 3.430/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 08/03/22 – Encaminhado para Presidência em 09/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 09/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 09/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/03/22 – Encaminhado para Presidência em 14/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 14/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 14/03/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 14/03/22).

ALTERA E ACRESCENTA EMENDAS A LEI Nª 3.430/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 08/03/22 – Encaminhado para Presidência em 09/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 09/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 09/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/03/22 – Encaminhado para Presidência em 14/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 14/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 14/03/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 14/03/22).