Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » ALTERA O ART. 5° DA LEI N° 5.509, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011, ACRESCENTANDO OS §1°, §2° E §3°. (Protocolado em 26/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 27/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/04/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 10/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 11/05/22 – Encaminhado para Departamento De Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 11/05/22 ).

ALTERA O ART. 5° DA LEI N° 5.509, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011, ACRESCENTANDO OS §1°, §2° E §3°. (Protocolado em 26/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 27/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/04/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 10/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 11/05/22 – Encaminhado para Departamento De Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 11/05/22 ).