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• Create Date 5 de novembro de 2019
• Last Updated 30 de junho de 2020

ALTERA O ARTIGO 119 DA LEI Nº 4.615/2006 DE 12.06.2006, ALTERADO INICIALMENTE PELA LEI Nº 5.633 DE 09.04.2012, ACRESCENTANDO OS AGENTES ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS LOTADOS NOS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO ENQUANTO CATEGORIAS QUE FAZEM JUS A GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA (2ª DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO) (EM PAUTA)