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• Create Date 17 de setembro de 2021
• Last Updated 26 de novembro de 2021

ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO A LEI Nº 5.911/2014. (Protocolado em 10/09/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 22/11/21)