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• Create Date 8 de novembro de 2017
• Last Updated 26 de fevereiro de 2018

ALTERA O ITEM 1. DA ALÍNEA e), § 1º, ART. 156, DA RESOLUÇÃO 005/15(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL);