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- Create Date 1 de julho de 2020
- Last Updated 21 de julho de 2020
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 1º, BEM COMO ACRESCENTA E RENUMERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.772, DE 13 DE MAIO DE 2020, QUE TRATA DO USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, DAS VIAS RESPIRATÓRIAS, DE MODO A ESTABELECER PENALIDADES EM VIRTUDE DO SEU DESCUMPRIMENTO. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)
01/07/2020 - 09h35