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• Create Date 6 de novembro de 2019
• Last Updated 12 de novembro de 2020

ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº411 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA AOS NEGROS 20% ( VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS” (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - LEI Nº 6.758)