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• Create Date 5 de março de 2018
• Last Updated 5 de março de 2018

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “a” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 4.818 DE 19 DE JULHO DE 2007; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E MOBILIDADE URBANA);