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• Create Date 24 de outubro de 2019
• Last Updated 18 de agosto de 2020

ASSEGURA `A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPÓNSAVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU COM 60 (SESSENTA ) ANOS OU MAIS A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA. (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO) (EM PAUTA)